STF inicia julgamento para anular lei de SC que proíbe cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta sexta-feira, o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da lei sancionada em Santa Catarina, que veta a implementação de cotas raciais para o acesso de estudantes a instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.

Até o momento, três ministros da Corte já se manifestaram a favor de declarar a inconstitucionalidade da norma estadual. Os votos contrários à lei foram apresentados pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, além dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

O julgamento, que acontece em plenário virtual, seguirá até a próxima sexta-feira, dia 17. Restam ainda sete ministros a votarem para que o placar definitivo seja conhecido.

As ações analisadas pelo Supremo foram encaminhadas por partidos políticos e entidades representativas, incluindo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os autores das ações solicitam que a lei seja integralmente considerada inconstitucional pela Corte Suprema.

A legislação contestada, identificada como Lei 19.722 de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e recebeu sanção do governador Jorginho Melo, do Partido Liberal (PL). Segundo o texto da lei, está autorizada apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes provenientes de escolas públicas ou beneficiários que se enquadrem em critérios estritamente econômicos.